Reorganização dos Serviços Municipais - alteração da estrutura orgânica e respetivo Regulamento Orgânico
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura Hierarquizada.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da:
1) Unidade e eficácia da ação;
2) Aproximação dos serviços aos cidadãos;
3) Desburocratização;
4) Racionalização de meios;
5) Eficiência na afetação dos recursos públicos;
6) Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
7) Garantia da participação dos cidadãos;
8) Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.
São serviços enquadrados por legislação específica:
Cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município da Murtosa.
O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
(ver documento original)
ANEXO II
Atribuições (Unidades Orgânicas Flexíveis)
(ver documento original)
18 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng. Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
315053229