Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Comissão Municipal de Trânsito

Vigente desde: 12/03/2021
  1. 1 -A Câmara Municipal será coadjuvada por uma Comissão Municipal de Trânsito, com a seguinte constituição:
    1. a)Presidente da Câmara Municipal da Chamusca ou, caso se encontre distribuído o pelouro do trânsito, o respetivo Vereador, que preside;
    2. b)Um representante da Assembleia Municipal;
    3. c)Coordenador Operacional Municipal;
    4. d)Comandante da GNR ou seu representante;
    5. e)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Chamusca ou seu representante;
    6. f)Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho da Chamusca;
    7. g)Um representante da Associação de Comerciantes de Chamusca, no caso de regularmente constituída;
    8. h)Um representante de outras associações e/ou entidades legalmente constituídas, com importante relevância para o Concelho da Chamusca.
  2. 2 -À Comissão Municipal de Trânsito compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre as questões relacionadas com o ordenamento do trânsito, circulação e estacionamento nas vias públicas, que pela Câmara Municipal lhe sejam submetidas.
  3. 3 -A Comissão Municipal de Trânsito poderá, igualmente, propor à Câmara Municipal as medidas que considere necessárias à resolução dos problemas que se apresentem relativamente às mesmas temáticas.
  4. 4 -A Comissão Municipal de Trânsito reunirá sempre que convocada pelo Presidente da Câmara Municipal da Chamusca ou, pelo Vereador com a competência delegada.
Comparar versões deste artigo