- 1 -Os colaboradores encontram-se exclusivamente ao serviço da comunidade, prosseguindo o interesse público, no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, que deverão prevalecer sempre sobre o interesse particular e/ou grupal.
- 2 -Devem reger-se por critérios de dignidade, integridade e probidade, desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente, devendo manter uma atitude construtiva, proativa e prática e um profundo sentido de responsabilidade.
- 3 -Devem abster-se de qualquer prática que implique a sua subordinação a interesses privados e recusar qualquer influência nesse sentido.
Artigo 21.º — Princípio do Interesse público
Vigente desde: 07/01/2025