Art.º 22 · Aviso n.º 460/2025/2 — Princípio da Igualdade e Não Discriminação

1 -Deve ser respeitado o princípio da igualdade, assegurando que situações idênticas são objeto de tratamento igual.
2 -Sempre que ocorra uma diferença de tratamento, deve garantir-se que a mesma é justificada pelos dados objetivos e relevantes do caso em questão.
3 -É vedada qualquer discriminação injustificada de cidadãos, que tenha designadamente por base a nacionalidade, o género, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou crença, as opiniões políticas ou qualquer outra opinião, a condição económica, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual.

Artigo 22.º — Princípio da Igualdade e Não Discriminação