Artigo 24.º — Princípio da Justiça e Imparcialidade

Vigente desde: 07/01/2025

1 -Os colaboradores devem atuar com justiça e equidade, sendo vedadas práticas ou decisões arbitrárias.
2 -Devem atuar de forma isenta e neutra, tendo sempre presente a igual dignidade dos cidadãos e a sua igualdade perante a lei.
3 -Devem abster-se de qualquer comportamento de atribuição de benefício ou de prejuízo ilegítimo qualquer que seja a sua motivação.