- 1 -A dotação do apoio é de 500.000,00(euro) (quinhentos mil euros). despesa prevista nas Grandes Opções do Plano, na rubrica 1.1.1 2021/5051 classificação orçamental 0102 050103.
- 2 -Os apoios previstos no Fundo são atribuídos mediante candidaturas, por ordem sequencial, da apresentação das candidaturas até ser esgotada a dotação financeira alocada ao Fundo.
Artigo 2.º — Dotação
Vigente desde: 12/03/2021