- 1 -A construção das capelas particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se dentro do prazo fixado pelo Executivo da Freguesia de Água Longa.
- 2 -A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário em multa de acordo com o Artigo 54.º, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com a perda das importâncias pagas, revertendo para a Freguesia de Água Longa, todos os materiais encontrados no local da obra.
Artigo 30.º — Construção de Jazigo
Vigente desde: 18/03/2020