Art.º 4 · Aviso n.º 4620/2025/2 — Princípios Gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, os agentes públicos devem observar os princípios fixados na Constituição da República Portuguesa, no Código do Procedimento Administrativo, no Código de Conduta do Município de Pampilhosa da Serra e na Carta Ética para a Administração Pública, devendo, ao abrigo dos princípios que regem a atuação administrativa, pautar a sua prestação no exclusivo interesse da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, em obediência aos princípios do serviço público, da legalidade, da justiça e da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade, da colaboração, e da boa-fé, da informação e da qualidade, da lealdade, da integridade, da competência e da responsabilidade.
2 -Os agentes públicos devem igualmente aderir a padrões elevados de ética profissional, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses, e não atender a interesses pessoais.
3 -Os princípios referidos nos números anteriores devem evidenciar-se no relacionamento com entidades de fiscalização e supervisão, munícipes, fornecedores, prestadores de serviços, público em geral e com os próprios agentes públicos do Município.

Artigo 4.º — Princípios Gerais