O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão de certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão de certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento.