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Artigo 5.º — Estimativa do custo total das obras

Vigente desde: 06/04/2018
  1. 1 -Para efeitos da legislação em vigor, o valor das estimativas para cálculo do custo total de obra nos pedidos relativos a operações urbanísticas, será calculado de acordo com a seguinte formula.
  2. 2 -Nas obras de reconstrução e obras de alteração o valor da estimativa orçamental é corrigido multiplicando o mesmo pelo fator 0,6.

    E = A x P

    E - Estimativa;

    Habitação unifamiliar - A = 0,8;

    Habitação coletiva - A = 0,7;

    Construções anexos - A = 0,3;

    Ind./Armazéns - A = 0,4;

    Comércio/Serviços - A = 0,5;

    Muros - A = 0,2;

    Equipamentos - A = 0,5

    P = Valor do preço da habitação por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).

    Os valores resultantes da aplicação da fórmula serão arredondados para a unidade de euro mais próximo.

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