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Artigo 17.º — Competências

Vigente desde: 05/04/2002
  1. 1 -O conselho de direcção dirige, orienta e coordena as actividades da ESEF, assegurando o seu bom funcionamento, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Assegurar a elaboração do plano de actividades da ESEF;
    2. b)Apresentar ao conselho científico, reunido sob a forma plenária, os planos de actividades;
    3. c)Exercer todas as competências que lhe foram delegadas pelos órgãos colegiais em que tem assento;
    4. d)Despachar todos os assuntos que sejam da competência da ESEF;
    5. e)Dar parecer, quando tal seja solicitado, sobre a contratação de pessoal.
  2. 2 -Cabe ao director do conselho de direcção da ESEF:
    1. a)Representar a ESEF junto de quaisquer organismos ou entidades;
    2. b)Ter assento em todos os órgãos colegiais da ESEF.
  3. 3 -Cabem ainda ao director do conselho de direcção da ESEF todas as competências que, por lei ou pelos Estatutos, não sejam atribuídas a outros órgãos.
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