Os presentes Estatutos entram em vigor no dia imediato ao da sua aprovação ministerial, produzindo, no entanto, efeitos a partir da data da sua aprovação pela entidade instituidora.
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia imediato ao da sua aprovação ministerial, produzindo, no entanto, efeitos a partir da data da sua aprovação pela entidade instituidora.