Artigo 1.º · Objetivos, âmbito material e temporal das medidas preventivas
1 -Por motivo da suspensão do PDM na área de incidência das operações urbanísticas a legalizar no âmbito do RERAE, são estabelecidas medidas preventivas destinadas a assegurar a viabilização da regularização dos estabelecimentos industriais, atividades pecuárias, operações de gestão de resíduos ou aproveitamento de massas minerais, que obtenham licença definitiva por aplicação do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014).
2 -Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não tenham por objeto a regularização das atividades a que se refere o número anterior, nos termos aprovados em conferência decisória.
3 -A suspensão do PDM e da vigência das medidas preventivas caduca com a entrada em vigor da alteração ou revisão que resulta da aplicação do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014).
E aditado ao Título VIII, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos, sob a epígrafe "Regularizações no âmbito do RERAE", o artigo 151.º-A, com a seguinte redação:
1 -As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas, previsto no RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro), e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhes sejam aplicáveis, nos termos definidos nas respetivas atas das conferências decisórias.
2 -O disposto no número anterior vigorará enquanto vigorar o regime excecional nele previsto.