Artigo 45.º — Comunicabilidade e Transmissão Mortis Causa

Vigente desde: 03/03/2023

1 -Em caso de morte, a posição de arrendatária/o transmite-se para elemento autorizado do agregado familiar, nos casos previstos na lei, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no n.º 6, do artigo 46.º
2 -Constitui obrigação da/o pretendente à posição de arrendatária/o comunicar ao Município o óbito, por escrito, juntando a respetiva certidão, no prazo máximo de três meses.