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Artigo 46.º — Comunicabilidade e Transmissão Inter Vivos

Vigente desde: 03/03/2023
  1. 1 -A transmissão inter vivos da titularidade da habitação só é admitida nas seguintes situações:
    1. a)Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto;
    2. b)Ausência definitiva ou superior a um ano da/o arrendatária/o, ou incapacidade que, fundamentada e comprovadamente o impossibilite de continuar a exercer os direitos e deveres inerentes à titularidade do arrendamento;
    3. c)Outras situações invocadas e devidamente fundamentadas, autorizadas pelos serviços competentes.
  2. 2 -Nas situações de transmissão por divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o destino do fogo, enquanto casa de morada de família, é decidido por acordo dos cônjuges ou por determinação judicial, podendo estes, no primeiro caso, optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles.
  3. 3 -O disposto no número anterior é aplicável com as devidas adaptações às/aos titulares da ocupação do fogo que se encontrem em situação de união de facto, nos termos do previsto na lei, em caso da cessação da respetiva união de facto.
  4. 4 -Na falta de acordo, e em ambos os casos previstos nos números anteriores, cabe ao tribunal decidir, a requerimento das/os interessadas/os.
  5. 5 -O Município de Palmela deve aguardar a notificação oficiosa da decisão de transmissão ou de concentração acordadas e homologadas pelo/a juíz/a ou pelo/a conservador/a do registo civil, ou a decisão judicial a elas relativa a fim de proceder em conformidade.
  6. 6 -Nas situações previstas na alínea b), do ponto 1, do presente artigo, poderá autorizar-se a transmissão do arrendamento, desde que o pedido seja devidamente comprovado, sucessivamente para os seguintes beneficiários:
    1. a)Para o cônjuge com residência no locado, ou residente em união de facto há mais de um ano com a/o primitiva/o arrendatária/o;
    2. b)Para qualquer das/os filhas/os, preferindo sempre a/o mais velha/o;
    3. c)Para a/o parente mais próximo, que lhe suceda no encargo e sustento da família, desde que já residisse na habitação há pelo menos um ano.
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