Aprova o projeto de 2.ª alteração ao Regulamento de Taxas do Município do Seixal.
A 2.ª alteração ao Regulamento de Taxas do Município do Seixal, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 110, de 8 de junho de 2015, é aprovada ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2008, de 29 de dezembro, no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2018, de 12 de novembro, na redação atual, por força do previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, bem como nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, estes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.
É aditada ao artigo 5.º, n.º 3 do Regulamento, a alínea e), cujo teor é o seguinte:
"Artigo 5.º
Incidência objetiva
É aditada à Tabela de Taxas, que consta do Anexo I ao Regulamento, o n.º 18 ao Capítulo VI-Urbanismo, com a seguinte redação:
"N.º 18-Segurança Contra Incêndios em Edifícios
T = AB x VU + 0,05 x A x VU
em que:
T - Valor da Taxa pelo Serviço;
AB - Área Bruta dos espaços edificados da Utilização-tipo (m2);
A - Área dos espaços não edificados da Utilização-tipo (m2);
VU - Valor unitário dos serviços SCIE prestados (€/m2);
Quadro 1
Segurança Contra Incêndios em Edifícios
A presente alteração entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
Fundamentação Económico-Financeira
(alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro)
Os parâmetros de cálculo e os valores das taxas a cobrar são os previstos na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 165/2021, de 30 de julho.
15/02/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
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