Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal, um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento.
Artigo 9.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 03/03/2026
Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal, um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento.