- 1 -Pelo pedido de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é devido o pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Palmela (RTTM).
- 2 -O pagamento da taxa pode ser efetuado por transferência bancária, referência multibanco ou em numerário nos espaços de Atendimento Municipais.
Artigo 7.º — Taxas
Vigente desde: 15/03/2021