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Artigo 15.º — Competências funcionais da Divisão de Ambiente Urbano

Vigente desde: 03/03/2026
  1. 1 -Cabe à Secção de Higiene Urbana:
    1. 1.1 -No âmbito da Higiene Urbana:
    2. a)Proceder à limpeza (sarjetas, corte de ervas, aplicação de herbicidas nos passeios), varredura e lavagem das vias públicas da Freguesia;
    3. b)Recolher os resíduos e vazá-los em local próprio;
    4. c)Gerir e manter os equipamentos e viaturas utilizadas na limpeza urbana;
    5. d)Comunicar a necessidade de aquisição de novos equipamentos, manutenção dos existentes ou avarias;
    6. e)Controlar, fiscalizar e planear a resolução das ocorrências reportadas;
    7. f)Elaborar relatórios de acompanhamento dos trabalhos efetuados;
    8. g)Cooperar com as restantes secções;
    9. h)Garantir o arquivo da sua área.
    10. 1.2 -No âmbito dos Sanitários e Balneários:
    11. a)Assegurar o regular funcionamento dos sanitários e balneários públicos;
    12. b)Garantir a limpeza e manutenção destes espaços;
    13. c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços.
  2. 2 -Cabe à Secção de Bem-estar Animal:
    1. a)Promover e garantir a plena concretização das responsabilidades com os animais, nomeadamente através do cumprimento da legislação e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais;
    2. b)Cooperar com organizações de defesa e promoção da defesa dos animais;
    3. c)Promover a instalação e manutenção, em articulação com o Município de Lisboa, de equipamentos públicos, como parques caninos ou outros.
  3. 3 -Cabe à Secção de Proteção Civil:
    1. a)Estabelecer contactos com o Serviço Municipal de Proteção Civil e com as autoridades policiais locais;
    2. b)Cooperar com as autoridades policiais e com a Proteção Civil Municipal;
    3. c)Dinamizar as ações de proteção civil com os voluntários;
    4. d)Implementar com regularidade ações de proteção civil para avaliar a eficácia do Plano Local de Emergência;
    5. e)Levar a efeito ações de formação para os voluntários;
    6. f)Cooperar com as restantes secções;
    7. g)Garantir o arquivo da sua área.
  4. 4 -Cabe à Secção de Espaços Verdes e Ambiente:
    1. a)Manter, limpar e conservar os espaços verdes da Freguesia, designadamente, a poda, corte e plantação de árvores;
    2. b)Assegurar a conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;
    3. c)Reorganizar os jardins em coordenação com o Município.
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