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Artigo 16.º — Competências funcionais da Divisão de Espaço Público

Vigente desde: 03/03/2026
  1. 1 -Cabe à Secção de Espaço Público:
    1. 1.1 -No âmbito da Manutenção e Conservação:
    2. a)Conservar e reparar a calçada;
    3. b)Garantir a colocação de pilaretes, guardas ou corrimões;
    4. c)Manter e reparar a sinalização vertical e horizontal;
    5. d)Gerir o registo das ocorrências;
    6. e)Apoiar a concretização das intervenções no âmbito do Programa Arroios Arranja;
    7. f)Intervir, a solicitação das restantes orgânicas, garantindo ações de manutenção em equipamentos da Freguesia de Arroios ou sob a sua gestão;
    8. g)Planear e monitorizar as intervenções no espaço público;
    9. h)Cooperar com as restantes secções;
    10. i)Garantir o arquivo da sua área.
    11. 1.2 -No âmbito da Mobilidade e Projetos:
    12. a)Monitorizar condições de circulação associada aos modos suaves, propondo intervenções para melhoria da acessibilidade e mobilidade;
    13. b)Monitorizar as condições de circulação rodoviária, identificando necessidade de intervenções ao nível da fiscalização ou de alterações da configuração do espaço público;
    14. c)Acompanhar o desenvolvimento e evolução da política de estacionamento, propondo ações para a promoção do estacionamento em condições de legalidade e segurança;
    15. d)Identificar ações de melhoria das condições para o estacionamento de residentes;
    16. e)Acompanhar a dinâmica da utilização/oferta de transporte público, propondo melhorias no sistema;
    17. f)Realizar estudos e projetos de alteração/requalificação do espaço público;
    18. g)Realizar obras de intervenção no espaço público a cargo da Junta de Freguesia;
    19. h)Realizar obras em equipamentos a cargo da Junta de Freguesia;
    20. i)Acompanhar obras no espaço público e em equipamentos geridos pela Junta de Freguesia, a cargo da Câmara Municipal de Lisboa;
    21. j)Garantir, em articulação com a Divisão de Intervenção Social, a concretização do Programa Casa Aberta.
  2. 2 -Cabe à Secção de Licenciamento:
    1. a)Informar e esclarecer os utentes sobre os passos necessários para obtenção das diversas licenças o que pressupõe o conhecimento dos diversos diplomas regulamentares e perfil de atendimento ao público;
    2. b)Rececionar os pedidos e proceder à apreciação formal, que se traduzirá numa primeira apreciação do pedido e a verificação da conformidade do preenchimento do formulário;
    3. c)Analisar tecnicamente os pedidos, verificando se o pedido/comunicação respeita os regulamentos em vigor e a viabilidade na sua aceitação/autorização e elaboração de propostas de decisão para o órgão decisor;
    4. d)Fiscalizar/verificar, a conformidade das situações comunicados/autorizadas e o respeito por condições especiais de licenciamento, bem como do efetivo pagamento de taxas devidas;
    5. e)Cooperar com as restantes secções;
    6. f)Garantir o arquivo da sua área;
    7. g)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
  3. 3 -Cabe à Secção de Economia Local e Mercados:
    1. a)Promover a ligação à Economia Local, realizando as ações necessárias à promoção da sua atividade de forma sustentável;
    2. b)Verificar o bom funcionamento dos equipamentos existentes nos mercados: elevador, máquinas de fabrico de gelo, câmaras frigoríficas, etc.;
    3. c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços destinados aos mercados articulando com a secção respetiva a execução dos trabalhos;
    4. d)Zelar e promover a limpeza e conservação dos espaços dos mercados;
    5. e)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade nomeadamente através de operações periódicas de desratização e desinfeção, sempre que tal se mostre necessário;
    6. f)Efetuar registos de HACCP e elaboração dos respetivos mapas;
    7. g)Propor, superiormente e com oportunidade, as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços dos mercados;
    8. h)Verificar o cumprimento dos regulamentos internos e legislação aplicável à atividade;
    9. i)Verificar os recibos provisórios das taxas a cobrar mensalmente aos comerciantes;
    10. j)Verificar o cumprimento dos prazos pagamento de taxas;
    11. k)Advertir, quando necessário, vendedores, compradores, e visitantes, em matéria de serviço;
    12. l)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
    13. m)Levantar autos de todas as infrações e participar as ocorrências de que tenham conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores;
    14. n)Gerir os parques de estacionamento dos mercados;
    15. o)Zelar para que o funcionamento dos parques de estacionamento dos mercados decorra dentro da normalidade, esclarecendo qualquer dúvida do utente;
    16. p)Arrecadar a receita das máquinas do parque de estacionamento, conferir, repor trocos nas máquinas e remeter à secção de tesouraria para depósito dos valores;
    17. q)Verificar os níveis de serviço, conforme contratos de assistência técnica e manutenção dos equipamentos;
    18. r)Conservar à sua guarda as chaves dos mercados, procedendo à abertura e encerramento dos portões;
    19. s)Cooperar com as restantes secções;
    20. t)Garantir o arquivo da sua área.
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