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Artigo 21.º — Abertura e movimento das contas bancárias

Vigente desde: 18/06/2004
  1. 1 -Compete ao órgão executivo deliberar sobre a abertura de contas bancárias tituladas pelo município da Ponta do Sol - ponto 2.9.10.1.2 do POCAL.
  2. 2 -As contas bancárias previstas no número anterior são movimentadas simultaneamente com as assinaturas do presidente do órgão executivo, ou vereador com competência delegada para o efeito, e do tesoureiro ou seu substituto.
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