- 1 -As receitas são cobradas virtualmente se os respectivos documentos de cobrança forem debitados ao tesoureiro por deliberação do órgão executivo - ponto 2.6.2 do POCAL.
- 2 -Depois de efectuado o débito, se a cobrança for efectuada dentro do período de 15 dias, serão cobrados juros de mora, podendo o pagamento ser efectuado em processo de execução fiscal.
Artigo 20.º — Débito ao tesoureiro
Vigente desde: 18/06/2004