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Artigo 39.º — Fichas de imobilizado

Vigente desde: 18/06/2004
  1. 1 -As fichas de imobilizado deverão ser mantidas permanentemente actualizadas na Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento.
  2. 2 -Todos os elementos do imobilizado devem encontrar-se inventariados, devidamente identificados e registados numa ficha individual onde deve constar o seguinte:

    Descrição;

    Data de aquisição e de entrada em funcionamento;

    Nome do fornecedor e número da factura;

    Amortização do exercício e acumulada;

    Seguros;

    Localização física;

    Registo de conservação e reparação ao abrigo de contratos de assistência;

    Vida útil estimada do bem;

    Classificação contabilista.

  3. 3 -Para efeitos do número anterior deverá o responsável da contabilidade enviar ao responsável do património e aprovisionamento cópia dos documentos que comprovem a propriedade por parte do município, bem como o Serviço de Notariado fornecer cópia de todos os contratos e escrituras efectuadas.
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