São documentos obrigatórios de suporte ao registo de receita:
- a)Guia de recebimento (SC-1);
- b)Guia de débito ao tesoureiro (SC-2);
- c)Guia de anulação da receita virtual;
- d)Factura.
Artigo 9.º — Documentos obrigatórios da arrecadação da receita
Vigente desde: 18/06/2004