O presente regulamento entra em vigor a partir da data da publicitação da respetiva aprovação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
318615853
Artigo 24.º — Entrada em vigor e Produção de Efeitos
Vigente desde: 19/02/2025
O presente regulamento entra em vigor a partir da data da publicitação da respetiva aprovação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
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