O presente Regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação ou aprovação de instrumentos de regulamentação coletiva em que o Município seja parte que o torne incompatível com as novas disposições.
O presente Regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação ou aprovação de instrumentos de regulamentação coletiva em que o Município seja parte que o torne incompatível com as novas disposições.