- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e as orientações de ocupação, uso e transformação do solo no território municipal, como também os critérios a utilizar na execução do Plano Diretor Municipal da Maia, doravante designado por PDMM.
- 2 -O PDMM é aplicável à totalidade do território municipal, conforme o definido no limite da Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2023.
Artigo 1.º — Natureza e âmbito territorial
Vigente desde: 19/02/2025