- 1 -A avaliação de solo, para efeitos de execução do PDMM e para efeitos de expropriação por utilidade pública, considera os usos efetivos existentes em cada propriedade e os usos admitidos pelo PDMM.
- 2 -A avaliação do solo urbano atende:
- a)À edificabilidade abstrata em função da edificabilidade média por unidade homogénea definida no PDMM;
- b)Aos encargos urbanísticos correspondentes à edificabilidade, a serem deduzidos no valor da edificabilidade abstrata;
- c)Ao valor das benfeitorias legais em termos de construção, caso existam e tenham existência legal, considerando o respetivo estado de conservação.
Artigo 110.º — Avaliação do solo
Vigente desde: 19/02/2025