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Artigo 41.º — Identificação

Vigente desde: 19/02/2025
  1. 1 -Os espaços florestais são áreas de uso florestal dominante, destinados prioritariamente ao aproveitamento dos recursos florestais e à salvaguarda do seu valor ambiental e paisagístico, assegurando a permanência da estrutura verde e do papel que desempenha na promoção das atividades de recreio e lazer da população do município, a preservação do relevo natural e a diversidade ecológica.
  2. 2 -Os espaços florestais compreendem as seguintes subcategorias:
    1. a)Espaços florestais de produção, destinados prioritariamente ao aproveitamento dos recursos florestais;
    2. b)Espaços florestais de proteção, destinados à salvaguarda do seu valor ambiental e paisagístico, assegurando a permanência da estrutura verde;
    3. c)Espaços florestais de recreio e valorização da paisagem, onde se assegura o interesse paisagístico e a promoção das atividades de recreio e lazer.
  3. 3 -A ocupação e a gestão dos espaços florestais, para além das disposições legais aplicáveis a cada situação, cumprem as disposições constantes do Anexo I do presente regulamento, do qual é parte integrante, e que materializam a compatibilização do presente PDMM com as orientações estratégicas florestais definidas do PROF-EDM.
  4. 4 -As disposições a que se refere o número anterior são definidas por sub-região homogénea, função, objetivos específicos, normas de intervenção e espécies florestais prioritárias.
  5. 5 -As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em Zona de Intervenção Florestal, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas, desenvolvidas no Anexo I em acordo com o PROF-EDM:
    1. a)Normas de silvicultura preventiva;
    2. b)Normas gerais de silvicultura por sub-região homogénea e por função;
    3. c)Modelos de silvicultura, adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração.
  6. 6 -Admitem-se nestes espaços os usos e instalações compatíveis com a exploração dos recursos presentes, nomeadamente infraestruturas de vigilância, deteção e combate de incêndios florestais, bem como as atividades desportivas, recreativas e turísticas, desde que não comprometam o potencial produtivo ou a função de proteção dos solos e da rede hidrográfica que o revestimento vegetal assegura.
  7. 7 -O regime de edificabilidade nos espaços florestais é estabelecido pelos números seguintes, sem prejuízo da legislação aplicável nos instrumentos do SGIFR.
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