Art.º 69 · Aviso n.º 4731/2025/2 — Regime

1 -Nestas áreas aplica-se o regime das diferentes categorias e subcategorias de espaços definidas na qualificação do solo, cumulativamente com as seguintes medidas:
1. a)Proteção e valorização dos elementos históricos, paisagísticos e identitários através da recuperação de muros em alvenaria de pedra, esteios, ramadas, eiras, socalcos, sebes/vinha, pontes, engenhos e sistemas hidráulicos e outras infraestruturas existentes;
2. b)Manutenção de sebes vivas de compartimentação da paisagem;
3. c)Cumprimento do código das boas práticas agrícolas que visam a redução das perdas de azoto e de fósforo do solo e a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola conforme a Diretiva Europeia;
4. d)O índice de impermeabilização do solo estabelecido para cada categoria de espaço que integra a EEM é agravado em 20 %.
2 -A edificabilidade, quando permitida nos termos estabelecidos para as diferentes categorias de espaços, fica limitada às utilizações e condições seguintes:
1. a)Ampliação dos edifícios existentes até 50 % da edificabilidade existente e, quando destinados a habitação, até ao máximo global de 200 m²;
2. b)Adaptação de construções existentes a empreendimentos turísticos (hotéis, pousadas, TER e TH) e a atividades culturais, de recreio e lazer e de animação turística associadas ao aproveitamento das potencialidades naturais e paisagísticas.
3 -Nas bacias visuais do sistema de vistas, identificadas como ponto notáveis na PO - Salvaguardas e na EEM, devem ser realizadas intervenções periódicas com a finalidade de qualificar e garantir a permeabilidade visual desejada.
4 -Na EEF, cumulativamente, aplicam-se as seguintes medidas:
1. a)Preservação da galeria ripícola dos cursos de água que dista até 5 metros dos leitos de linhas de água torrenciais ou temporárias e de 10 metros dos leitos das linhas de água permanentes não navegáveis, devendo qualquer intervenção respeitar as seguintes disposições:
  1. i)Aplicar as normas respeitantes às funções de proteção e conservação e adequação das espécies a privilegiar, conforme a sub-região homogénea do PROF-EDM;
  2. ii)Aplicar as normas técnicas respeitantes às funções de proteção e salvaguarda da vegetação espontânea adjacente às linhas de água, constantes do Regime Jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização;
  3. iii)As ações de arborização ou rearborização devem recorrer apenas a espécies autóctones e adaptadas às condições edafoclimáticas locais;
2. b)A renaturalização das linhas de água deve ser efetuada com métodos de engenharia natural;
3. c)A reconversão dos territórios florestais com espécies alóctones por autóctones.
5 -Na EEUS, cumulativamente, aplicam-se as seguintes medidas:
1. a)A construção e reabilitação de espaços verdes;
2. b)A conexão dos percursos pedonais e cicláveis com os caminhos agrícolas, florestais ou de recreio e lazer, desde que a sua pavimentação garanta a permeabilidade do solo;
3. c)A reconversão dos territórios florestais com espécies que constem no Programa de Arborização do Concelho da Maia.
6 -Na EEM, não é permitida:
1. a)Transversalmente:
  1. i)Alterações que coloquem em risco bens a salvaguardar, sejam eles ambientais, arqueológicos, arquitetónicos, paisagísticos ou patrimoniais;
  2. ii)Usos que originem ruídos, poluição e degradação da qualidade ambiental;
  3. iii)Uso de materiais dissonantes da paisagem;
2. b)No caso da EEF:
  1. i)Alterações significativas à topografia natural que ponham em causa a relação harmoniosa com terreno envolvente;
  2. ii)Operações de mobilização do solo mecânicas nas linhas de água, exceto quando destinadas à renaturalização das margens e leitos dos cursos de água;
3. c)No caso da EEUS:
  1. i)Recondução de áreas florestadas com eucalipto, devendo prever-se a sua substituição gradual por espécies recomendadas pelo PROF-EDM, incentivando a plantação de espécies protegidas autóctones;
  2. ii)As atividades humanas que ultrapassem a capacidade de carga admissível para os sistemas ecológicos em causa e que não sejam dissonantes com a paisagem.

Artigo 69.º — Regime