Na alínea 2.a), onde se lê "O respectivo bilhete de identidade" deve ler-se "O respectivo bilhete de identidade e, no caso dos maiores de 18 anos, número de contribuinte fiscal".
Na alínea 2.a), onde se lê "O respectivo bilhete de identidade" deve ler-se "O respectivo bilhete de identidade e, no caso dos maiores de 18 anos, número de contribuinte fiscal".