Saltar para o conteúdo principal

Artigo 184.º — Barreira de Proteção

Vigente desde: 02/05/2017
  1. 1 -A barreira de proteção inclui as faixas de APC consideradas indispensáveis para reter o avanço do mar, constituindo área non aedificandi.
  2. 2 -Constitui exceção ao disposto no número anterior a construção de infraestruturas de saneamento básico.
  3. 3 -A realização e autorização das ações constantes do n.º 2 estão dependentes da obtenção de parecer favorável vinculativo da APA, I. P..
Comparar versões deste artigo