O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente, e do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação e demais legislação aplicável.