O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades no Município de Chamusca:
- a)Guarda-noturno;
- b)Realização de acampamentos ocasionais;
- c)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- d)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos;
- e)Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar;
- f)Controlo prévio de espetáculos de natureza artística;
- g)Proteção de pessoas e bens.