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Artigo 80.º — Contraordenações no âmbito do exercício das demais atividades regulamentadas

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -Constituem, ainda, contraordenações:
    1. a)A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima graduada de (euro) 150 a (euro) 200;
    2. b)A realização, sem licença, das atividades referidas no artigo 41.º, punida com coima graduada de (euro) 25 a (euro) 200;
    3. c)A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras, punida com coima graduada de (euro) 70 a (euro) 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
    4. d)O não cumprimento dos deveres resultantes do capítulo VIII, punida com coima de 80 euros a 250 euros.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
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