Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas em vigor no Município de Chamusca.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas em vigor no Município de Chamusca.