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Artigo 87.º — Tratamento e Proteção de Dados

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o Município de Chamusca, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos apenas no âmbito dos procedimentos administrativos regulados pelo Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas.
  2. 2 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão tratados nos seguintes termos:
    1. a)Para efeitos de candidatura e instrução dos respetivos pedidos, sendo conservados pelo município da Chamusca, durante um ano, após a conclusão dos procedimentos administrativos;
    2. b)Para cumprimento das obrigações legais a que o município da Chamusca se encontra vinculado, nos prazos legalmente previstos;
    3. c)E, para o caso de litígio, durante o período necessário à declaração, ao exercício ou à defesa do município da Chamusca em processo judicial, até ao trânsito em julgado da decisão.
  3. 3 -A comunicação dos dados pessoais constitui um requisito necessário para efeitos de candidatura, pelo que os requerentes e/ou beneficiários se encontram obrigados a fornecer os referidos dados, sob pena de não se dar seguimento ao procedimento.
  4. 4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes entidades para as finalidades indicadas:
    1. a)Prestadores de serviços do Município de Chamusca, para efeitos do cumprimento das suas obrigações legais e/ou contratuais;
    2. b)Mandatários judiciais do Município e tribunais param efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, processos judiciais ou de qualquer outra natureza;
    3. c)Organismos públicos para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que o Município se encontre vinculado.
  5. 5 -O Município apenas recorrerá a prestadores de serviços, que tratem os dados pessoais por sua conta, quando estes apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento, objeto da prestação de serviços, satisfaça os requisitos da legislação da proteção de dados.
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