Artigo 20.º — Tipos e calibres

Vigente desde: 18/06/2004

1 -Os contadores a instalar serão do tipo, calibre e classe metrológica aprovados para a medição de água, nos termos da legislação em vigor.
2 -O tipo, calibre e classe dos contadores a instalar será fixado pela Junta de Freguesia, de harmonia com o consumo previsto e com as condições normais de funcionamento.