As transgressões deste Regulamento, para as quais não esteja especialmente prevista a penalidade correspondente, serão punidas com coima de 5 euros a 50 euros, independentemente da indemnização a que haja lugar por danos causados.
As transgressões deste Regulamento, para as quais não esteja especialmente prevista a penalidade correspondente, serão punidas com coima de 5 euros a 50 euros, independentemente da indemnização a que haja lugar por danos causados.