É à Junta de Freguesia que compete aplicar, cobrar e arrecadar as coimas previstas neste Regulamento, em face de processo para tanto por si organizado.
Artigo 37.º — Entidade competente para aplicação e cobrança das coimas
Vigente desde: 18/06/2004
É à Junta de Freguesia que compete aplicar, cobrar e arrecadar as coimas previstas neste Regulamento, em face de processo para tanto por si organizado.