- 1 -A decisão sobre o modo de execução e concretização das propostas vencedoras corresponde a uma das modalidades seguintes:
- a)Por administração direta;
- b)Por delegação de competências;
- c)Por contratação pública.
- 2 -Após a execução e concretização das obras, as mesmas são entregues à população em cerimónia presidida pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos participantes da proposta.
- 3 -Da obra constará a sinalização de que resultou do Orçamento Participativo.
Artigo 20.º — Execução e concretização das propostas
Vigente desde: 16/03/2021