- 1 -De acordo com o princípio da transparência, a Comissão Técnica de Análise disponibiliza, em todas as fases do processo, no sítio da Internet do Orçamento Participativo do Município de Leiria, informação sobre o processo.
- 2 -A Comissão Técnica de Análise presta todos os esclarecimentos necessários que vierem a ser suscitados pelos cidadãos, a qualquer momento do processo.
- 3 -Tendo em conta os contributos recebidos, a Comissão Técnica de Análise elabora e divulga um relatório de avaliação final global.
Artigo 21.º — Transparência e prestação de contas
Vigente desde: 16/03/2021