- 1 -O Orçamento Participativo versa sobre as seguintes áreas temáticas:
- a)Verde;
- b)Imaterial;
- c)Jovem;
- d)Material.
- 2 -A área temática Verde compreende as propostas que visem promover a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, contribuindo para a minimização ou adaptação às alterações climáticas.
- 3 -A área temática Imaterial compreende as propostas ou ideias que não impliquem empreitada e/ou obra e possuam obrigatoriamente uma área de abrangência suprafreguesia.
- 4 -A área temática Jovem compreende as propostas que sejam apresentadas por pessoas que tenham no mínimo 16 anos e no máximo 30 anos de idade, inclusive.
- 5 -A área temática Material compreende as propostas ou ideias que impliquem empreitada e/ou obra.
Artigo 6.º — Áreas temáticas
Vigente desde: 16/03/2021