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Artigo 7.º — Fases do Orçamento Participativo

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -O Orçamento Participativo tem um ciclo anual dividido nas seguintes fases:
    1. a)Definição da dotação e áreas temáticas do Orçamento Participativo;
    2. b)Divulgação pública do Orçamento Participativo;
    3. c)Apresentação das propostas;
    4. d)Avaliação técnica das propostas;
    5. e)Elaboração da lista provisória das propostas;
    6. f)Apreciação das reclamações da lista provisória;
    7. g)Elaboração e divulgação da lista definitiva das propostas;
    8. h)Apresentação pública das propostas a submeter a votação;
    9. i)Votação das propostas;
    10. j)Apresentação pública das propostas vencedoras;
    11. k)Implementação das propostas vencedoras;
    12. l)Avaliação das várias fases do processo.
  2. 2 -O cronograma das fases de participação é definido anualmente pela Câmara Municipal de Leiria.
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