- 1 -O presente regulamento estabelece as normas orientadoras da atribuição de apoio a clubes para o desenvolvimento de atividades desportivas de treino e competição de carácter regular, a atletas individuais e a atividades de desporto adaptado visando o desenvolvimento do processo de treino ou preparação.
- 2 -Tendo em conta o estabelecido no artigo 86.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, os apoios referidos no número anterior são concedidos mediante a celebração de contratos-programa.
- 3 -Para efeitos de concretização do quadro de apoio a que se refere o presente Regulamento, a Câmara Municipal de Lagoa - Açores, procede à inscrição anual das dotações específicas para o efeito, nos seus documentos de gestão previsional. Consequentemente, a Câmara Municipal, anualmente, aprovará um documento interno com os critérios de apoio associativismo desportivo, caso seja necessário.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 20/03/2019