Artigo 14.º — Áreas de proteção às captações públicas de águas subterrâneas

As captações públicas de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público que ainda não tenham perímetro de proteção aprovado beneficiam de uma área de proteção de 20 m medidos a partir do limite exterior da captação, na qual a realização de qualquer operação de edificação ou urbanização fica condicionada à emissão de parecer vinculativo pela respetiva entidade gestora.