Artigo 15.º — Áreas potenciais para a exploração de recursos geológicos

As áreas potenciais para a exploração de rochas e minerais não metálicos, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras Limitações ao Regime de Uso, corresponde ao espaço do território municipal que reúne características litológicas com potencial para a exploração de recursos minerais não metálicos, sendo permitida a instalação de atividades de pesquisa e exploração de recursos geológicos, de acordo com o regime jurídico de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.