Art.º 70 · Aviso n.º 4765/2026/2 — Usos

1 -Nos Espaços de Atividades Económicas os usos dominantes são os seguintes:
1. a)Os estabelecimentos industriais, incluindo oficinas e atividades de armazenagem e logística;
2. b)O comércio e serviços.
2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços de Atividades Económicas os seguintes:
1. a)Usos complementares:
  1. i)Os serviços e equipamentos de apoio às empresas, designadamente, centros de investigação e desenvolvimento;
  2. ii)As edificações ou componentes edificadas para alojamento do pessoal, designadamente, de vigilância e de segurança;
2. b)Usos compatíveis:
  1. i)Os equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas;
  2. ii)As instalações para a produção de energia;
  3. iii)As instalações para operações de gestão de resíduos.

Artigo 70.º — Usos