Artigo 76.º — Usos

Vigente desde: 04/03/2026

1 -O uso dominante dos Espaços Urbanos de Baixa Densidade é a habitação.
2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Habitacionais os seguintes:
1. a)Usos complementares:
  1. i)O comércio e serviços;
  2. ii)Os empreendimentos turísticos;
  3. iii)Os equipamentos e as infraestruturas de suporte à atividade turística, as instalações de recreio e lazer e as de suporte a atividades de animação turística;
  4. iv)Os equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas;
2. b)Usos compatíveis: os estabelecimentos industriais, de armazenagem e de logística, e as oficinas, desde que compatíveis com a função habitacional dominante no que concerne a ruído, vibrações e produção de efluentes e garantida a compatibilidade de usos nos termos dos artigos 29.º e 30.º do presente Regulamento e demais disposições aplicáveis ao exercício da atividade.

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