- 1 -Os Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos correspondem às áreas ocupadas ou a ocupar com equipamentos coletivos com necessidades específicas de espaço, os quais preenchem a totalidade de um ou mais quarteirões.
- 2 -Constituem objetivos de ordenamento e de gestão desta categoria de espaços:
- a)A manutenção, a conservação e a eventual ampliação dos equipamentos existentes;
- b)A consolidação dos espaços de equipamentos existentes com equipamentos complementares;
- c)A promoção da dinamização destes espaços através da execução de um programa de ação integrado;
- d)A promoção da acessibilidade e da mobilidade para todos;
- e)A manutenção e requalificação dos espaços verdes existentes.
Artigo 78.º — Identificação e objetivos
Vigente desde: 04/03/2026